Condições Gerais

A. Condições gerais de venda

Artigo 1. Preâmbulo – definições

1.1 Termo(s):

– “Condições gerais” designa as condições adiante indicadas.

– “Website” designa o website da Migus, que pode ser encontrado no seguinte endereço: www.migus.pt

– “Produto(s)” designa o(s) produto(s) objeto(s) de venda através do website.

– “Utilizador” designa a pessoa que consulta o website.

– “Partes” designa tanto o utilizador como o comerciante.

1.2 Estas condições gerais regem todas as vendas de produtos feitas através do website.

1.3 Ao fazer uma encomenda no website, o utilizador aceita estas condições gerais como sendo as condições aplicáveis à sua encomenda, com exclusão de todas as outras condições anteriormente disponíveis no website.

1.4 O utilizador que deseja comprar um produto no website declara ter total capacidade legal.

1.5 Se uma instância não estiver regulamentada por estas condições gerais, serão aplicáveis os direitos de utilização aplicáveis em Portugal no que diz respeito ao comércio eletrónico.

 

Artigo 2. Descrição e disponibilidade do produto

2.1 Os produtos à venda são aqueles que aparecem no website com uma descrição de suas características essenciais no dia exacto e no momento exacto em que o utilizador consulta o website enquanto existir stock.

2.2 O comerciante implementa todos os meios razoáveis para exibir a disponibilidade do produto em tempo real no website. Ele não pode ser responsabilizado, se um produto não estiver mais disponível, para honrar a ordem confirmada pelo utilizador.

2.3 Se um dos produtos solicitados não estiver disponível, o utilizador deve ser informado e terá a possibilidade de alterar ou cancelar o seu pedido. Neste último caso, ele será reembolsado do valor do seu pedido, mesmo que ele já tenha efectuado o pagamento.

2.4 Fotografias, textos e outros elementos descritivos que ilustram os produtos não entram no quadro deste acordo. Se as fotografias e/ou textos estiverem de algum modo errados, o comerciante não pode ser responsabilizado por isso. O comerciante concorda em corrigir quaisquer erros ou omissões que possam aparecer no website o mais rápido possível depois de ter sido informado sobre eles.

 

Artigo 3. Preço de compra e taxas de envio

3.1 Preço de compra do produto

3.1.1 O preço de cada produto é indicado no website em euros. Este preço não inclui taxas de envio, que também são de responsabilidade do utilizador, nem deduções de descontos ou vales de compra concedidos pessoalmente ao utilizador.

3.1.2 O comerciante reserva-se no direito de alterar os preços a qualquer momento.

3.2 Taxas de envio

3.2.1 Quando o utilizador faz um pedido, ele concorda em pagar, além do preço de compra dos produtos do pedido, as taxas de envio relacionadas a esses produtos. Estas taxas variam dependendo do tipo e quantidade dos produtos encomendados e do destino.

3.2.2 O utilizador pode consultar o valor dessas taxas no website clicando no “carrinho de compras”, onde é exibido um cálculo do valor total do pedido, correspondente ao preço de compra dos produtos mais as taxas. O comerciante reserva-se no direito de alterar o valor das taxas a qualquer momento. As taxas serão cobradas com base nas tarifas aplicáveis no momento em que o pedido for confirmado pelo utilizador, sujeito à disponibilidade.

 

Artigo 4. Termos de encomenda

4.1 O comerciante não pode ser responsabilizado pelas consequências se o utilizador comunicar informações erradas no momento do seu pedido.

4.2 O utilizador, ao clicar no botão “Confirmar Encomenda”, confirma o seu pedido e concorda em pagar o montante total devido: o preço de compra, acrescido das taxas, menos quaisquer vales de compra.

4.4 O comerciante confirma cada pedido, enviando um e-mail para o utilizador dentro de 24 horas úteis do pedido no endereço indicado pelo utilizador. A confirmação do pedido incluirá, em particular, a data do pedido, o produto encomendado, o preço de compra e as taxas, bem como o endereço e termos de envio.

4.5 Os registos informatizados, mantidos na base de dados do comerciante sob condições de segurança razoáveis, serão considerados prova válida de comunicação, pedidos e pagamentos que ocorreram entre as partes.

4.6 O comerciante reserva-se no direito de recusar ou cancelar qualquer pedido ou remessa no caso de:

– litígio existente com o utilizador

– não pagamento total ou parcial de um pedido anterior

Nesse caso, o comerciante não pode, em qualquer caso, ser responsabilizado.

4.7 O comerciante reserva-se no direito de recusar pedidos por outros motivos que não os acima mencionados, bem como o direito de estabelecer condições especiais para o pedido.

Nesse caso, o comerciante deve notificar o utilizador por e-mail dentro dos 30 dias seguintes à confirmação do seu pedido.

4.8 Após o envio do(s) produto(s), o utilizador não poderá mais cancelar o pedido.

 

Artigo 5. Condições de pagamento

5.1 As compras podem ser pagas através de transferência bancária.

5.2 Se o cliente fizer uma transferência bancária, ele/a está comprometido a enviar o valor total do seu pedido, incluindo cobranças, dentro de 48 horas. O vendedor reserva-se no direito de cancelar um pedido se o pagamento não tiver sido feito dentro desse período de tempo.

5.4 O(s) produto(s) encomendado(s) permanecem na propriedade do comerciante até o pagamento integral do preço de compra acrescido das taxas indicadas no momento da encomenda.

 

Artigo 6. Envio

6.1 O transporte é realizado pelos CTT.

6.2 O pedido será enviado para o endereço residencial ou outro endereço fornecido pelo utilizador.

6.3 Nos envios para Portugal, o comerciante fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que a encomenda seja enviada para o endereço de entrega no prazo de 7 dias úteis após a confirmação da encomenda e a recepção do pagamento.

6.4 Para encomendas fora de Portugal, o comerciante fará tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que o pedido seja entregue dentro de 20 dias úteis após a confirmação do pedido. Os termos de envio serão determinados pelo serviço postal do país em questão.

6.5 O tempo de entrega indicado é apenas para fins informativos. Não respeitar o prazo de entrega não dará direito ao utilizador a qualquer direito a danos.

6.6 A transferência de riscos para o utilizador ocorre no momento em que os produtos encomendados são colocados à disposição do agente de entrega. O comerciante não utiliza sistema de controlo de acompanhamento do correio.

6.7 Cabe ao utilizador verificar a encomenda na recepção e formular quaisquer reservas ou reclamações que pareçam justificadas, ou mesmo recusar a embalagem se for aparente que foi aberta ou se possui marcas óbvias de deterioração. Essas reservas e reclamações relacionadas à entrega dos produtos devem ser notificadas à Migus, pelo endereço de email: info@migus.pt.

 

Artigo 7. Protecção da privacidade no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais

7.1 O comerciante deve respeitar as disposições da lei de 8 de Dezembro de 1992, relativa à protecção da privacidade no que diz respeito ao processamento de dados pessoais.

7.2 O comerciante não divulgará nenhum dado pessoal colectado no website a um terceiro. Esses dados só podem ser utilizados pelos departamentos internos para processar pedidos, tarefa que pode, no entanto, ser subcontratada, ou para reforçar e personalizar a comunicação, em especial no que diz respeito a cartas informativas/email, bem como no quadro de personalizar o website em relação às preferências do utilizador que foram observadas.

7.3 O comerciante não deve, portanto, vender, comercializar ou alugar informações sobre os utilizadores a terceiros. Se um terceiro recebe ou usa dados pessoais, o comerciante deve primeiro informar o utilizador, a fim de permitir-lhe exercer o seu direito de se opor.

7.4 De acordo com a lei de 8 de Dezembro de 1992, relativa à protecção da privacidade no que diz respeito ao processamento de dados pessoais, o utilizador pode exercer o seu direito de aceder o arquivo, bem como o seu direito de rectificar informações sobre ele enviando um e-mail para o comerciante no seguinte endereço: info@migus.pt.

7.5 O comerciante usa cookies. Um cookie é um arquivo de computador armazenado no disco rígido do computador do utilizador. O seu objectivo é sinalizar a visita anterior do utilizador ao website. Os cookies são usados, entre outras coisas, pelo comerciante para personalizar o serviço fornecido ao utilizador. O utilizador pode recusar os cookies configurando o seu navegador da Internet. Ele perderia então a possibilidade de personalizar o serviço fornecido pelo comerciante.

7.6 Algumas páginas do website podem incluir imagens digitais ou “contadores da web” que contam o número de visitantes dessas páginas. Esses contadores da web podem ser usados com alguns dos parceiros do comerciante, em particular, a fim de medir e melhorar a eficácia de certas acções. As informações obtidas por meio desses contadores da Web são usadas simplesmente para colectar estatísticas sobre a actividade de algumas das páginas do website, a fim de melhor atender aos utilizadores do website.

 

Artigo 8. Comunicação via e-mail e correio

8.1 O utilizador concorda que o comerciante possa enviar-lhe e-mail e correio, em particular para fins publicitários, informativos e outros.

8.2 Se o utilizador desejar não receber mais e-mail e correio do comerciante, pode enviar um e-mail para o comerciante no seguinte endereço: info@migus.pt

 

Artigo 9 Responsabilidade do comerciante

9.1 O comerciante apenas contrata com cuidado todos os estágios de acesso ao website, o processo de pedido, envio e serviços subsequentes.

9.2 O comerciante não pode ser responsabilizado por quaisquer inconveniências ou danos inerentes ao uso do website, como uma interrupção no serviço, uma intrusão de fora, a presença de vírus ou qualquer outro inconveniente.

9.3 Em todas as eventualidades, a responsabilidade do comerciante, nos termos destas condições gerais, não pode exceder um montante igual aos montantes pagos ou a pagar no momento da transacção, altura em que a responsabilidade em questão se originou.

 

Artigo 10 Propriedade intelectual

10.1 Todos os elementos do website, tanto visual quanto de áudio, incluindo a tecnologia subjacente, são de propriedade exclusiva do comerciante.

10.2 Se um utilizador tiver um website pessoal e desejar colocar um link simples que vincule directamente ao website do comerciante, ele deverá solicitar autorização do comerciante. Nesse caso, isso não forma um contrato de afiliação implícito. Qualquer link de hipertexto para o website que usa técnicas de enquadramento, em linha ou links directos é estritamente proibido. Em qualquer caso, qualquer link, mesmo aqueles autorizados implicitamente, será removido a pedido do comerciante.

 

Artigo 11 Modificação

11.1 O comerciante reserva-se no direito de modificar estas condições gerais e deve comunicar a nova versão aos utilizadores através do website.

11.2 As condições publicadas no website no momento em que o pedido é confirmado são as únicas condições aplicáveis. O utilizador pode imprimir estas condições antes ou durante o seu pedido.

 

B. Carta de Privacidade

Prefácio

O website migus.pt acredita na importância da protecção de dados pessoais.

Apenas colectamos, processamos e utilizamos dados pessoais necessários para o uso economicamente racional e relevante aos nossos serviços.

É por esta razão que respeitamos a lei de 8 de Dezembro de 1992 relativa aos dados pessoais e à protecção da privacidade, e o Regulamento 2016/679 relativo à protecção das pessoas singulares, no que diz respeito à protecção de dados pessoais e à livre circulação de dados.

 

1 – Consentimento

O acesso ao website migus.pt envolve total aceitação, sem reservas, pelo utilizador deste Acordo de Privacidade, bem como seus termos gerais de uso.

O utilizador reconhece ter-se familiarizado com as informações abaixo e autoriza a migus.pt para processar, de acordo com o especificado abaixo, os dados pessoais que ele/ela comunica no website no âmbito do serviço proposto.

 

2 – Quem processa os seus dados pessoais?

2.1. O gerente de processamento

A Migus aceita tomar todas as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir um processamento seguro dos seus dados pessoais de acordo com as obrigações legais da Lei de Privacidade e do Regulamento.

A Migus aceita também processar e manter seus dados de maneira proporcional com relação aos propósitos pelos quais você os comunica.

2.2 Responsabilidade do gestor de processamento

A Migus não pode ser responsabilizada pela perda, corrupção de dados ou roubo de identidade que foram causados por vírus ou Cavalos de Tróia ou qualquer outro ataque contra os sistemas de computador ou portais na nuvem.

 

3 – Quais dados pessoais são guardados e como?

A Migus guarda os dados pessoais dos seus utilizadores do website com o único objectivo de proporcionar-lhes uma experiência de utilizador óptima, personalizada e totalmente segura.

Além disso, a Migus pode guardar dados adicionais durante um preenchimento subsequente do pedido, por exemplo, durante as comunicações entre o utilizador e a Migus.

A Migus também armazena informações sobre o utilizador, usando diferentes meios técnicos no website com o objetivo de reconhecer o utilizador e oferecer-lhe uma experiência personalizada, e ainda a detecção e correcção de possíveis erros encontrados no website.

As informações guardadas por esses meios técnicos são informações relacionadas ao registo em log (endereço IP, área de consulta geográfica, dia e hora de uso, páginas visitadas e serviços utilizados), informações relacionadas ao dispositivo usado (hardware, software e rede) e informações relacionados ao armazenamento local.

Com o objectivo de facilitar a navegação no website, bem como optimizar a gestão técnica, o website utiliza cookies.

Um “cookie” é um pequeno arquivo contendo informações salvas por um website no computador do utilizador.

Este “cookie” pode ser recuperado durante uma visita subsequente ao mesmo website. O “cookie” não pode ser lido por nenhum outro website além daquele que o criou.

A Migus utiliza “cookies” para fins de administração adequada do website, especialmente para registar as preferências de navegação do utilizador, ou para obter informações relacionadas às páginas visitadas e às datas e horários da visita.

A maioria dos “cookies” só funciona durante a duração de uma sessão ou visita.

Também é possível que o utilizador configure seu navegador para receber notificação quando cada “cookie” estiver a ser criado ou para evitar que eles sejam gravados, ou não, individualmente.

A desactivação de cookies pode, no entanto, impedir o acesso a certas partes do website ou dificultar o acesso ao mesmo.

A Migus também armazena um certo número de dados anónimos para fins estatísticos, para que possa obter uma visão geral da navegação dos utilizadores.

Não iremos manter os seus dados pessoais por mais tempo do que o necessário.